PLO 166/2019

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Marquinho do Esporte     
Data da Apresentação:
12/03/2019
Ementa:
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA).

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2020
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 73 de 2020 para ordem do dia.
20/03/2019
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 6 de 2019 para ordem do dia.
12/03/2019
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000025319
12/03/2019
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 8 de 2019 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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