Projeto de Lei Ordinária

Data Número Ementa Original Detalhes
24/02/2022 400 "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E TERRENOS ATINGIDOS OU QUE ESTEJAM EM REGIÕES QUE FORAM AFETADAS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES, DESLIZAMENTOS, ALAGAMENTOS E OUTROS CAUSADO PELAS CHUVAS DE DEMAIS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO".
22/02/2022 399 Altera o art. 80 e Acrescenta o art. 118-A à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
09/02/2022 392 Altera LEI Nº 1.113 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
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