PLO 23/2017

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Arquivado

Identificação da Proposição

Autor:
Chiquinho de Assis     
Data da Apresentação:
15/05/2017
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, em local visível, para estabelecimentos que não aceitarem cheques e/ou cartões de débito/crédito como forma de pagamento no Município de Ouro Preto.(RETIRADO PELO AUTOR)

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2018
Arquivo do Legislativo Municipal
Arquivado
13/06/2018
Secretaria da CMOP
Retirado
Arquivado
26/05/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2017 para ordem do dia.
19/05/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 18 de 2017 para ordem do dia.
16/05/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 36 de 2017 para distribuição
15/05/2017
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000020221

Documentos Anexados e Referenciados

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