02/05/2005 |
47 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. |
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CRIA O "SELO DA HISTÓRIA DE OURO PRETO", A SER ATRIBUÍDO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE CONTRIBUAM COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO EMPREGUEM TRABALHO INFANTIL E NÃO UTILIZEM MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTOS DE EMPRESAS QUE ENVOLVAM MÃO-DE-OBRA INFANTIL. |
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DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. |
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52 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO DE ATENDIMENTO PÚBLICO - CAP, PARA LEGALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, ONG"S E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OBRIGA O PREENCHIMENTO EM LETRA DE FÔRMA DAS RECEITAS MÉDICAS E DAS SOLICITAÇÕES DE EXAMES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INSTITUI PRIORIDADE PARA OS(AS) IDOSOS(AS) NA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA TODAS AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS PROFISSIONALIZANTES DE ATENDIMENTO INTEGRAL "FORMANDO CIDADÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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