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Normas em Destaque

LEI - 178 / 1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO PRETO
LO - 0 / 1990 - Lei Orgânica da Câmara Municipal de Ouro Preto.
LC - 2 / 2000 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO -MG.
LC - 29 / 2006 - ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
PRO - 37 / 2008 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO - PMDE DE OURO PRETO.
LC - 93 / 2011 - Estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no município de Ouro Preto.
LC - 105 / 2011 - Institui o Código Tributário Municipal.
LEI - 1041 / 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
LEI - 1073 / 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
LEI - 1072 / 2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2018 e dá outras providências
Data Tipo Número Ementa Original Texto Compilado
28/11/1964 Lei 92 Dispõe sobre consignação de especificação no orçamento para 1965.
28/11/1964 Lei 91 Dispõe sobre consignação de especificação no orçamento para 1965.
28/11/1964 Lei 90 Dispõe sobre criação de imposto.
28/11/1964 Lei 89 Dispõe sobre criação de taxas.
28/11/1964 Lei 88 Dispõe sobre criação do imposto de licença.
28/11/1964 Lei 87 Dispõe sobre majoração de taxas.
28/11/1964 Lei 86 Dispõe sobre aquisição de veículo e máquinas rodoviárias.
28/11/1964 Lei 85 Dispõe sobre bolsa de estudos.
28/11/1964 Lei 84 Dispõe sobre autorização para construção diversas.
28/11/1964 Lei 82 CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA