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Normas em Destaque

LEI - 178 / 1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO PRETO
LO - 0 / 1990 - Lei Orgânica da Câmara Municipal de Ouro Preto.
LC - 2 / 2000 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO -MG.
LC - 29 / 2006 - ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
PRO - 37 / 2008 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO - PMDE DE OURO PRETO.
LC - 93 / 2011 - Estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no município de Ouro Preto.
LC - 105 / 2011 - Institui o Código Tributário Municipal.
LEI - 1041 / 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
LEI - 1073 / 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
LEI - 1072 / 2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2018 e dá outras providências
Data Tipo Número Ementa Original Texto Compilado
26/05/1964 Lei 71 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAL, PRESIAL DE INTER-VIVOS DO IMÓVEL DENOMINADO PALÁCIO.
14/05/1964 Lei 52 Dispõe sobre crédito especial - pgto complementar da compra de uma Rural Willys Overland modelo 1964
13/05/1964 Proposição 10 APROVA PROJETO.
05/05/1964 Lei 49 DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE TERRENO.
04/05/1964 Lei 51 DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS.(TRIBUTOS DEVIDOS À MUNICIPALIDADE DURANTE O EXERCÍCIO DE 1963).
04/05/1964 Lei 50 Dispõe sobre crédito especial - p/ consertar a estrada de rodagem (de Santa Rita de OP até a divisa com município de Catas Altas)
04/05/1964 Lei 48 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PARA COBRIR DESPESAS COM SERVIÇOS FEITOS NA RUA PARANÁ, DOS INCONFIDENTES E AVENIDA VITORINO DIAS
30/04/1964 Proposição 13 APROVA PROJETO.
30/04/1964 Proposição 12 APROVA PROJETO.
30/04/1964 Proposição 11 APROVA PROJETO.