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Lei autoriza maiores de 60 anos a usarem transporte público gratuitamente

O vereador Chiquinho de Assis (PV) comemorou a aprovação da Lei de sua autoria que garante o passe livre aos maiores de 60 anos na cidade de Ouro Preto e distritos.
Para o vereador “era a hora de Ouro Preto dar essa recompensa a quem já trabalhou tanto e já pagou tantas passagens de ônibus. Em Mariana já é realidade, em Itabirito já é realidade, já era hora de Ouro Preto. Agora, basta o Presidente da Câmara promulgar. Nosso sentimento é de missão cumprida!”

Estatuto Municipal dos Museus de Ouro Preto - APROVAMOS NA CÂMARA

Aprovamos na Reunião do dia 18/11 (Dia do Aleijadinho) a Lei que que cria o Estatuto Municipal de Museus e normatiza as atividades dos Museus existentes no município de Ouro Preto dando outras providências. 
Agradecemos aos vereadores que assinaram conosco esse projeto e esperamos que o Prefeito sancione a Lei. Este estatuto é mais um passo na relação pioneira, dinâmica e organizada que a cidade tem para com a Política Pública de Museus.

Vereadores Abandonam o Plenário em Repúdio à Cemig

Na reunião desta quinta (20/11) abandonamos o plenário em protesto ao péssimo serviço prestado pela Cemig na nossa região. Resolvemos juntos os dois blocos de oposição na câmara: (PV/PPS e PMDB/PDT/PTdoB). Cansamos de tanto diálogo e pouca ação da Cemig. A cidade está escura, o serviço terceirizado, a burocracia por telefone é imensa. Por outro lado, a taxa de iluminação pública chega todo mês, a tarifa está prestes a ser aumentada.
Basta de tanto serviço mal prestado. Queríamos um protesto na porta da Cemig. Não houve, Protestamos!!!!
Se fizemos reunião da porta da Novelis, se fizemos reunião na quadra do Caminho da Fábrica, por que não fizemos na Porta da Cemig?
Somos contrários a reunião Chapa Branca

Possibilidade de Agendamento Telefônico de consultas para pacientes Idosos e pessoas com Deficiência. AGORA É LEI

O prefeito não sancionou, mas a Câmara promulgou a nossa lei. Espero que a prefeitura não tente vetá-la em instâncias superiores e logo comece a implantar e gerir esse serviço de suma importância para quem precisa. Que o prefeito decrete logo as possibilidades de cadastro para atendimento. Nos ajude a cobrar...

Segue a Lei:

LEI Nº 924 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014



Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Wander Lúcio Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, faz saber que tendo transcorrido o lapso temporal para que o Executivo sancionasse a Proposição de Lei nº 24/13 e não o tendo feito, com base no§ 8º do art. 82 da LOM, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se:

I – unidade de saúde o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto do Programa de Saúde da Família(PSF);

II – idoso é a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.

Art. 2° - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

Art. 3° – Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde -SUS.

Art. 4° - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei.

Art. 5° - Após a sanção esta lei deverá ser regulamentada por decreto municipal.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de novembro de 2014, trezentos e três anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e quatro anos do Tombamento.



Wander Lúcio Albuquerque

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 13 de novembro de 2014.

Maurício Moreira Lobo – Diretor Geral

Diretor Geral

Projeto de Lei nº 39/13

Autoria: Vereador Chiquinho de Assis

Entidades agraciadas recebem Moção de Aplauso hoje, 11/11/14

Aprovamos em 2014 Moções de Aplauso, que serão entregues hoje
a partir das 16:00, na Câmara Municipal de Ouro Preto, às seguintes entidades:

- Museu da Inconfidência que completou 70 anos